A Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
A fim de cumprir com nossas obrigações, disponibilizamos este espaço para permitir a solicitação de informações que não estejam disponíveis nos meios atuais de publicação.
Presencial - O Cidadão vem até o endereço "Rua Santa Catarina, n° 113 - Centro - Salete - SC" e protocola sua solicitação no setor "".
Horário de Funcionamento:
Fone para contato: (47) 3563-0147
Email para contato: pingo@dimapel.com.br
Digital – O Cidadão preenche um formulário on-line, gerando assim sua solicitação e também um protocolo automaticamente.
Em ambas as situações, o Cidadão pode acessar este site e consultar o andamento de seu Protocolo se logando no sistema.